Diário da República n.º 30/1986, Série I de 1986-02-05

Estabelece disposições relativas à constituição de sociedades de capital de risco

Torna público ter o Reino Unido denunciado o Protocolo de Bruxelas de 21 de Dezembro de 1979, que modificou a Convenção Internacional sabre o Limite da Responsabilidade dos Navios do Alto Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação do Protocolo emendando a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 1960

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 448897 contos