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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 4 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Reino Unido declarado aceitar para o Reino na Europa a adesão da Austrália à Convenção sobre o Reconhecimento de Divórcios e Separações, concluída em 1 de Junho de 1970
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Reino Unido declara aceitar, em 19 de Dezembro de 1985, para o Reino na Europa a adesão da Austrália à Convenção sobre o Reconhecimento de Divórcios e Separações, concluída em 1 de Junho de 1970, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrará em vigor entre a Austrália e o Reino Unido (Reino na Europa) em 17 de Fevereiro de 1986.
Secretaria-Geral do Ministério, 16 de Janeiro de 1986. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.