Diário da República n.º 29/1986, Série I de 1986-02-04

Inclui um representante da Direcção-Geral de Portos no Conselho Coordenador do Programa Integrado do Desenvolvimento Regional do Baixo Mondego

Aprova a zona de protecção do Centro de Saúde de Rio Maior

Torna público ter o Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau entrado definitivamente em vigor em 2 de Agosto de 1982

Torna público ter o Governo do Reino Unido declarado aceitar para o Reino na Europa a adesão da Austrália à Convenção sobre o Reconhecimento de Divórcios e Separações, concluída em 1 de Junho de 1970

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação da convenção que estabeleceu a Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT) e do respectivo Acordo de Exploração, de 1982

Torna público ter a Nova Zelândia efectuado o depósito do instrumento de ratificação de alguns actos da União Postal Universal, assinados no Rio de Janeiro em 26 de Outubro de 1979

Fixa o custo de cada inseminação artificial a pagar pelos criadores à entidade que efectuar a aplicação do sémen. Revoga a Portaria n.º 125/84, de 25 de Fevereiro

Estabelece a taxa de crescimento nos preços dos pesticidas de uso agrícola no produtor ou importador durante o ano de 1986

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 5282 contos