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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/86, de 4 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Inclui um representante da Direcção-Geral de Portos no Conselho Coordenador do Programa Integrado do Desenvolvimento Regional do Baixo Mondego
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/86
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/85, de 2 de Julho, foi criado o Gabinete Coordenador do Programa Integrado do Desenvolvimento Regional do Baixo Mondego;
Considerando que a Direcção-Geral de Portos tem um programa de obras importantes no estuário do Mondego e tem previstas intervenções na expansão futura do porto da Figueira da Foz:
Assim:
O Conselho de Ministros, reunido em 16 de Janeiro de 1986, resolveu incluir um representante da Direcção-Geral de Portos no Conselho Coordenador do Programa Integrado do Desenvolvimento Regional do Baixo Mondego.
Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.