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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 4 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação da convenção que estabeleceu a Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT) e do respectivo Acordo de Exploração, de 1982
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que Portugal depositou, em 17 de Dezembro de 1985, o instrumento de ratificação da convenção que estabeleceu a Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT) e do respectivo Acordo de Exploração, de 1982.
Até àquela data eram partes na referida Convenção os seguintes países:
Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Irlanda, Itália, Mónaco, Noruega, Países Baixos, Reino Unido, República Federal da Alemanha, Santa Sé, São Marino, Suécia, Suíça e Turquia.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Janeiro de 1986. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.