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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 8 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter Portugal ratificado a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que Portugal ratificou, com reservas, em 2 de Outubro de 1986 a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares.
Esta Convenção entrará em vigor para Portugal a 1 de Fevereiro de 1987.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 14 de Outubro de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.