Diário da República n.º 258/1986, Série I de 1986-11-08

Sujeita a servidão militar a área do terreno confinante com o Quartel do Areal, situado na freguesia de São Vicente, concelho de Braga

Prorroga até 31 de Dezembro de 1986 o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)

Determina que sempre que um serviço desejar requisitar um funcionário dispensado transitória ou definitivamente por outro organismo e não dispuser de verbas para suportar os respectivos vencimentos e demais abonos deva para o efeito manifestar, junto da competente delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o pedido de transferência de verba

Cria no quadro de pessoal do Ministério do Plano e da Administração do Território um lugar de assessor, letra B

Fixa os preços limiar de importação, por tonelada, das farinhas do trigo ou de mistura de trigo e centeio, das farinhas de centeio, das sêmolas de trigo duro e das sêmolas de trigo mole. Revoga a Portaria n.º 101/86, de 25 de Março

Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica

Torna público ter o Reino Unido ratificado o Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa aos Refugiados

Torna público ter Portugal ratificado o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais

Torna público ter Portugal ratificado a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 17751 contos

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, que cria a taxa social única, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 295/86, de 19 de Setembro