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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 24 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Chile depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CHDIP)
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Chile depositou, em 25 de Abril de 1986, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CHDIP), tornando-se assim o 34.º membro da CHDIP a partir daquela data.
Portugal é parte naquele instrumento diplomático.
Secretaria-Geral do Ministério, 8 de Julho de 1986. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Fávila Vieira.