Diário da República n.º 168/1986, Série I de 1986-07-24

Fixa o período de validade dos cartões de deficiente das Forças Armadas

Altera o quadro de pessoal do Serviço de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores

Fixa as regras a aplicar para o cálculo do montante que se deve deduzir do montante dos direitos de importação relativos aos produtos compensadores reimportados

Substitui o quadro 2 anexo à Portaria n.º 7-A/86, de 8 de Janeiro

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Documentação e Informação do Instituto Nacional de Desportos, da Direcção-Geral dos Desportos

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da divisão de Gestão Financeira do Centro Regional de Segurança Social de Bragança

Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e Segurança Social um lugar de assessor, letra B

Torna público ter o Governo do Chile depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CHDIP)

Altera o artigo 246.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 151/74, de 15 de Abril (coordenadas geográficas dos vértices da poligonal que define o terreno situado no estuário do Sado que foi desafectado do domínio público marítimo a favor de Construções Metalomecânicas MAGUE, S. A. R. L.)