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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 7 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o embaixador de Portugal no Luxemburgo depositado o instrumento de adesão ao Estatuto da Escola Europeia, ao Regulamento do Bacharelato Europeu, ao Protocolo Relativo à Criação de Escolas Europeias e ao Protocolo Adicional ao Protocolo Relativo à Criação de Escolas Europeias
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que o embaixador de Portugal no Luxemburgo depositou junto do Governo daquele país, em 30 de Março de 1987, o instrumento de adesão ao Estatuto da Escola Europeia, ao Regulamento do Bacharelato Europeu, ao Protocolo Relativo à Criação de Escolas Europeias e ao Protocolo Adicional ao Protocolo Relativo à Criação de Escolas Europeias.
A adesão terá efeitos, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto da Escola Europeia, a partir de 1 de Setembro de 1987.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 15 de Abril de 1987. - O Director de Serviços das Relações Culturais Bilaterais, José Tadeu Soares.