Diário da República n.º 104/1987, Série I de 1987-05-07

Estabelece normas de manutenção e utilização dos navios de treino de mar

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento do Ministério no montante de 3675433 contos

Regulamenta a comissão nacional para a inscrição na lista dos administradores judiciais

Alarga o quadro de pessoal da Polícia Judiciária

Alarga a área de recrutamento para provimento dos cargos de chefe de divisão da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo

Torna público ter o embaixador de Portugal no Luxemburgo depositado o instrumento de adesão ao Estatuto da Escola Europeia, ao Regulamento do Bacharelato Europeu, ao Protocolo Relativo à Criação de Escolas Europeias e ao Protocolo Adicional ao Protocolo Relativo à Criação de Escolas Europeias

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços dependentes da Direcção Regional de Saúde por motivos sanitários

Constitui uma comissão eventual de inquérito para averiguação das causas verdadeiras que levaram à destruição de parte significativa de algumas infra-estruturas portuárias da Região