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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Regional n.º 4/87/A, de 7 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Constitui uma comissão eventual de inquérito para averiguação das causas verdadeiras que levaram à destruição de parte significativa de algumas infra-estruturas portuárias da Região
TEXTO
Resolução da Assembleia Regional n.º 4/87/A
A Assembleia Regional dos Açores, ao abrigo do artigo 37.º do Regimento, resolve constituir uma comissão eventual de inquérito, composta por nove deputados regionais e assessorada por técnicos competentes e isentos, para averiguação das causas verdadeiras que levaram à destruição de parte significativa de algumas infra-estruturas portuárias da Região.
Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 18 de Março de 1987.
O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.