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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, no passado dia 2 de Janeiro, o Governo do Tonga aceitou as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde adoptadas em 12 de Maio de 1986 pela 39.ª Assembleia Mundial de Saúde.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 14 de Abril de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello Zaffiri Duarte Mathias.