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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 6 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que em 11 de Dezembro de 1986 a República das Filipinas depositou junto do Governo Suíço um instrumento de adesão ao Protocolo Adicional II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à protecção das vítimas dos conflitos armados não internacionais, de 8 de Junho de 1977
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 11 de Dezembro de 1986 a República das Filipinas depositou junto do Governo Suíço um instrumento de adesão ao Protocolo Adicional II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à protecção das vítimas dos conflitos armados não internacionais, de 8 de Junho de 1977.
Conforme as disposições finais do referido Protocolo, a adesão da República das Filipinas entrou em vigor a 11 de Junho de 1987.
Portugal é Parte na Convenção em apreço.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 19 de Outubro de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Favila Vieira.