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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3202469 contos
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Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Beja na parte referente a pessoal de enfermagem
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Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica
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Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António na parte referente ao pessoal médico (oftalmologia e nefrologia)
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Cria no quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro um lugar de técnico auxiliar principal, para integração de um funcionário do quadro de efectivos interdepartamentais (QEI)
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Estabelece normas relativas ao processo de expropriação para efeitos de construção do novo Estabelecimento Prisional do Funchal
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Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, assinada na Haia a 25 de Outubro de 1980, que a 12 de Maio de 1987, e em conformidade com o seu artigo 37, parágrafo primeiro, a Áustria assinou a referida Convenção
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Torna público que em 11 de Dezembro de 1986 a República das Filipinas depositou junto do Governo Suíço um instrumento de adesão ao Protocolo Adicional II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à protecção das vítimas dos conflitos armados não internacionais, de 8 de Junho de 1977
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Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e em Cabo Verde para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde e do Acordo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção
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Adita à listagem das freguesias constantes do quadro I «Zonas de montanha acima de 700 m a norte do Tejo, acima de 800 m a sul do Tejo ou com declives médios superiores a 25%» a Freguesia de Rio Mau, do concelho de Penafiel, distrito do Porto
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Autoriza a circulação do postal comemorativo do «Centenário da Associação Académica de Coimbra»
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Autoriza a circulação do postal comemorativo do «Centenário do Padre Américo»
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Cria uma emissão de cartões de boas-festas alusivos ao Natal de 1987, destinados a circular de 1 de Novembro de 1987 a 31 de Janeiro de 1988
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