Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 24 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 29 de Fevereiro de 1988
TEXTO
Aviso
Para efeitos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 29 do corrente mês serão adoptadas as taxas de câmbio seguintes:
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial, 23 de Fevereiro de 1988. - O Subdirector-Geral, Álvaro Gil Gonçalves Pereira.