Diário da República n.º 70/1988, Série I de 1988-03-24

Suspensão da aplicação do artigo 2.º da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho

Aprova o modelo de etiqueta a afixar a cada videograma classificado

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Estudos Económicos, da Direcção-Geral dos Recursos Naturais

Estabelece o valor das comparticipações a fundo perdido a conceder pelas administrações central e local na recuperação de imóveis arrendados

Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, do arroz em película, do arroz branqueado de grãos redondos e do arroz branqueado de grãos longos

Fixa o número de bolsas de estudo a conceder aos alunos estagiários das escolas normais de educadores de infância e do magistério primário para o ano lectivo de 1987-1988

Fixa o montante das comparticipações a fundo perdido a conceder pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado no ano de 1988

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 29 de Fevereiro de 1988

Altera a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Letras da Universidade do Porto

Aprova os modelos de carta de curso dos graus de licenciado e de mestre e de carta doutoral da Universidade de Évora

Estabelece normas para o funcionamento das licenciaturas em Ensino da Universidade de Aveiro no ano lectivo de 1987-1988

Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Castelos e brasões de Portugal»

Extingue o Centro de Formação Profissional do Pessoal Técnico da Marinha Mercante e Pescas do Algarve (CEFORMAR)