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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 15 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia denunciado, em 30 de Agosto de 1988, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Ilha Maurícia denunciou, em 30 de Agosto de 1988, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Conforme as disposições do artigo XIV, (a), daquela Convenção, a denúncia produzirá os seus efeitos para a Ilha Maurícia a partir de 30 de Agosto de 1989.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 3 de Outubro de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.