Diário da República n.º 239/1988, Série I de 1988-10-15

Fixa as taxas a aplicar à atribuição de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora

Estabelece o mapa de frequências disponibilizadas para emissões da radiodifusão sonora de cobertura local, na faixa de 87,5 MHz a 108 MHz

Extingue os Postos Fiscais de Marco da Caniceira, Picote, São Bento, Foz do Arelho e Monte Fidalgo

Aprova a tabela de equivalências de categorias da administração central (pensões degradadas)

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Ponte de Sor

Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia denunciado, em 30 de Agosto de 1988, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo

Estabelece as regras de utilização de substâncias químicas, drogas ou medicamentos susceptíveis de deixarem resíduos nos tecidos e órgãos dos animais

Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno com 330 ha do perímetro florestal das dunas de Mira

Altera vários marginais do Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)

Disciplina o comércio não sedentário de carnes e seus produtos em unidades móveis