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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 12 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna pública a adesão do Governo da Hungria ao Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e sobre o seu reconhecimento da competência do Comité dos Direitos Humanos
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que no dia 30 de Setembro de 1988 o Governo da Hungria declarou reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos, nos termos do disposto no artigo 41.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e aderiu ao Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Outubro de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.