Diário da República n.º 262/1988, Série I de 1988-11-12

Torna público que os Governos do Omã, do Equador e da República Democrática Alemã aderiram à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns

Torna pública a adesão do Governo da Hungria ao Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e sobre o seu reconhecimento da competência do Comité dos Direitos Humanos

Lei Orgânica da Inspecção-Geral das Pescas

Fixa o teor alcoólico em volume máximo dos vinhos a granel, em trânsito ou armazenados, para e na venda directa ao público, que não sejam regulados por disposições próprias e não provenham de regiões demarcadas

Estabelece disposições sobre a distribuição territorial dos 30000 ha correspondentes à superfície total da vinha a reestruturar

Cria o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira (IHM)

Cria um fundo de investimento para equipas madeirenses com futebol profissional que disputam os Campeonatos Nacionais da I e II Divisões