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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 16 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter Portugal depositado junto do Secretariado do Conselho da Europa, em 10 de Janeiro de 1989, o instrumento de ratificação da Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Locais
TEXTO
Aviso
1 - Por ordem superior se torna público que Portugal depositou junto do Secretariado do Conselho da Europa, em 10 de Janeiro de 1989, o instrumento de ratificação da Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Locais, adoptada em 21 de Maio de 1980, no âmbito do Conselho da Europa.
2 - A referida Convenção entrará em vigor em Portugal em 11 de Abril do corrente ano.
3 - A Convenção já foi igualmente ratificada pela Áustria, Bélgica, Dinamarca, França, República Federal da Alemanha, Itália, Listenstaina, Luxemburgo, Países Baixos, Noruega, Suécia e Suíça.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Janeiro de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu da Costa Sousa Soares.