Diário da República n.º 39/1989, Série I de 1989-02-16

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças no montante de 3383968 contos para o ano de 1988

Fixa os preços de aquisição dos produtos obtidos pela destilação dos subprodutos da vinificação

Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Bissaia Barreto na parte referente ao pessoal auxiliar

Torna público ter a Comunidade Económica Europeia assinado e aprovado, em 18 de Outubro de 1988, a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Criação, adoptada em 10 de Março de 1976, no âmbito do Conselho da Europa

Torna público ter o Brunei Darussalam aderido, em 15 de Novembro de 1988, à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979

Torna público ter o Governo da República Socialista Soviética da Bielo Rússia depositado o seu instrumento de aceitação do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, no dia 31 de Outubro de 1988, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas

Torna público ter a Serra Leoa ratificado, em 13 de Dezembro de 1988, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Torna público ter o Governo da Nigéria depositado o instrumento de acessão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído no dia 31 de Outubro de 1988

Torna público ter Malta assinado, em 17 de Janeiro de 1989, o Acordo Europeu Relativo à Supressão dos Vistos para os Refugiados

Torna público ter Portugal depositado junto do Secretariado do Conselho da Europa, em 10 de Janeiro de 1989, o instrumento de ratificação da Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Locais

Torna público ter a Noruega assinado e ratificado, em 17 de Janeiro de 1989, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças, adoptada em 20 de Maio de 1980 pelo Conselho da Europa

Torna público ter o Governo da Nigéria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, no dia 31 de Outubro de 1988, o instrumento de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono

Torna público ter o Governo do Quénia depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, no dia 9 de Novembro de 1988, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas

Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado o seu instrumento de aceitação do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, no dia 10 de Novembro de 1988

Proíbe, pelo período de cinco anos, a pesca profissional, com redes, na albufeira do Caia, sita nos concelhos de Campo Maior, Elvas e Arronches, do distrito de Portalegre

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Coutada dos Cabeceiros», «Herdade da Coutada e Sabugal», «Herdade do Vigário e do Monte Borrego» e «Herdade da Teixinha», situadas na freguesia de Urra e «Coutada Nova» e «Safra», situadas na freguesia de Fortios, concelho de Portalegre

Fixa o número de vagas para a matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1988-1989, nos cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Engenharia do Porto

Cria no Departamento de Informática e Ciências da Computação da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa um conselho curricular

Regulamenta a concessão de empréstimos pelos serviços sociais do ensino superior a estudantes abrangidos no seu âmbito

Altera a Portaria n.º 92-B/86, de 19 de Março, que regula os cursos de estudos superiores especializados em Auditoria e em Controle Financeiro, ministrados pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa

Cria o Centro de Estudos de Ensino a Distância, no âmbito da Unidade de Investigação da Universidade Aberta, criando igualmente quatro áreas disciplinares integradas na Unidade de Ensino da referida Universidade

Permite a fixação de residência de funcionários e agentes da administração regional autónoma e dos institutos públicos em localidade diversa daquela onde exercem funções

Altera as estruturas dos serviços da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente

Altera as estruturas dos serviços da Secretaria Regional da Economia (SRE), na Região Autónoma dos Açores

Insere a gestão dos projectos do novo porto das Flores, do melhoramento do porto do Corvo e do prolongamento e beneficiação da pista do aeroporto das Flores no âmbito da competência da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/88/A, de 21 de Julho