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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 199/91, de 28 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Jamaica depositado o instrumento de acessão à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marítima de 1972
TEXTO
Aviso n.º 199/91
Por ordem superior se torna público ter o Governo da Jamaica depositado o instrumento de acessão à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marítima de 1972.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 9 de Dezembro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.