Diário da República n.º 299/1991, Série I-A de 1991-12-28

Estabelece normas relativas ao uso do cheque

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado o instrumento de acessão à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marítima de 1972

Torna público ter o Governo da República da Argentina depositado, em 10 de Outubro de 1991, junto do Governo da República Federal da Alemanha o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem

Torna público ter o Governo das ilhas Marshall procedido à aceitação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, feita em Viena em 24 de Abril de 1963

Torna público que no dia 28 de Junho de 1991 foi requerido na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, com base na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, e registado na 2.ª Subsecção sob o n.º 29683, um pedido de declaração de ilegalidade da norma constante do n.º 3 do Despacho Normativo n.º 159-C/90, publicado no 5.º suplemento do Diário da República, n.º 277, de 30 de Novembro de 1990