Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, a Convenção sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias entrou em vigor para a República dos Camarões a 1 de Julho de 1989.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 19 de Janeiro de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.