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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 1992/2019, de 5 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de três assistentes operacionais do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários
TEXTO
Aviso n.º 1992/2019
Para os devidos efeitos, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de Procedimentos Concursais para Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP) e nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de Assistente Operacional, com a remuneração base de 580,00 euros, correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 1 da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, com efeitos a 1 de setembro de 2019, com os trabalhadores a seguir identificados:
12-12-2018. - O Diretor, Arlindo José Falhas Ferreira.
311976226