Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 19962/2023, de 17 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de três postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de técnico superior na área de direito
TEXTO
Aviso n.º 19962/2023
Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de três (3) postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de técnico superior na área de Direito
Nos termos do disposto nos artigos 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Intermunicipalizados de 11 de setembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de vinte (20) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de três (3) postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de técnico superior na área de Direito.
1 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior tendo em conta a área funcional de Direito nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3.
2 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Direito pré-Bolonha ou licenciatura em Direito pós-Bolonha com mestrado.
3 - Posicionamento remuneratório de referência: 2.ª posição remuneratória, 16.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração de 1.333,35 (euro) (mil trezentos e trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos.
4 - Publicação integral: na Bolsa de Emprego Público - BEP, acessível em www.bep.gov.pt. e na página eletrónica dos SIMAS de Oeiras e Amadora (https://www.simas-oeiras-amadora.pt/#/recrutamento), nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
21 de setembro de 2023. - O Presidente do Conselho Administração, João Serrano.
316887938