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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 2/2019, de 18 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Paraguai em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa, em 21 de outubro de 2016
TEXTO
Aviso n.º 2/2019
Por ordem superior se torna público que, em 9 de outubro de 2018 e em 7 de dezembro de 2018, foram recebidas notas, respetivamente, pela Embaixada do Paraguai em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, comunicando terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Paraguai em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa, em 21 de outubro de 2016.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 2/2018, de 11 de janeiro de 2018, publicado no Diário da República, série i, n.º 8, de 11 de janeiro de 2018.
Nos termos do respetivo artigo 15.º, o referido Acordo entrou em vigor a 6 de janeiro de 2019.
Direção-Geral de Política Externa, 10 de janeiro de 2019. - O Subdiretor-Geral, João Pedro Antunes.
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