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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 20/97
Aviso n.º 20/97, de 24 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Croácia assinado, em 6 de Outubro de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como os Protocolos n.os 6 e 11 à referida Convenção
TEXTO
Aviso n.º 20/97
Por ordem de superior se torna público que a Croácia assinou, em 6 de Outubro de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como os Protocolos n.os 6 e 11 à referida Convenção, abertos à assinatura, respectivamente, em 20 de Março de 1952, 28 de Abril de 1983 e 11 de Maio de 1994.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 6 de Janeiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.