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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 20/2000, de 18 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público que a Indonésia aceitou, em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, a emenda ao artigo 43(2) da Convenção sobre os Direitos da Criança
TEXTO
Aviso n.º 20/2000
Por ordem superior se torna público que a Indonésia aceitou a emenda ao artigo 43(2), em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada a 12 de Dezembro de 1995 em Nova Iorque.
A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, de 12 de Setembro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 21 de Setembro de 1990, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 16 de Outubro de 1990.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Dezembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.