Aviso n.º 20020/2023, de 19 de outubro

Aviso n.º 20020/2023

Torna-se público que, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, do n.º 1 do artigo 128.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 130.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, foi deferido tacitamente o pedido de renovação do estatuto de utilidade pública apresentado pela Fundação Portuguesa das Comunicações, pessoa coletiva de direito privado n.º 504166255, do tipo fundacional, sem fins lucrativos.

Obteve o estatuto de utilidade pública por despacho do Primeiro-Ministro de 8 de outubro de 1999, Declaração n.º 344/99 (2.ª série), publicada no Diário da República, n.º 250/99, 2.ª série, de 26 de outubro, confirmado por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 23 de janeiro de 2013, Despacho n.º 2384/2013, publicado no Diário da República, n.º 30/2013, 2.ª série, de 12 de fevereiro, e renovado por despacho da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa de 28 de junho de 2018, Despacho n.º 6654B/2018, publicado no Diário da República, n.º 129/2018, 2.ª série, 2.º Suplemento, de 6 de julho.

O estatuto de utilidade pública é tacitamente renovado pelo período de 10 anos, a partir de 6 de julho de 2023.

22 de setembro de 2023. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.

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