Aviso n.º 20055-B/2022, de 20 de outubro

Aviso n.º 20055-B/2022

Projeto de Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Matosinhos - Consulta Pública

Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público que a Câmara Municipal deliberou em reunião realizada no dia 19 de outubro de 2022, submeter a consulta pública o Projeto de Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Matosinhos, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro. O texto do Projeto do Regulamento encontra-se disponível para consulta no sítio eletrónico oficial do município: www.cm-matosinhos.pt.

Qualquer interessado pode, durante o referido período de consulta pública, apresentar por escrito, sugestões ou questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, devendo ser endereçadas à Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, por correio, cuja morada é Av. D. Afonso Henriques, 4454-510 Matosinhos ou através de correio eletrónico para o endereço: procedimentoregulamentar@cm-matosinhos.pt

Em todas as comunicações deve ser indicado o procedimento a que mesma se reporta, sob pena de rejeição liminar.

Para constar se pública o presente na 2.ª série do Diário da República, cujo teor será também publicado na página do Município de Matosinhos na internet em www.cm-matosinhos.pt.

E eu, Ana Cristina Freitas Moreira, Diretora do Departamento Jurídico, o subscrevi.

20 de outubro de 2022. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.

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