Aviso, de 14 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE AMARANTE

Aviso

Discussão pública

Alteração ao alvará de loteamento

Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará n.º 25/88, a requerimento de Armando Pereira Guedes, residente no lugar de Ervedeiros, freguesia de Bustelo, concelho de Amarante, número de identificação fiscal 187739056, na qualidade de proprietário do lote n.º 12 do referido alvará de loteamento, sito no lugar de Sá de Cima, freguesia de São Gonçalo, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 3.ª série do Diário da República.

Finalidade do pedido:

Alteração do polígono de implantação com a consequente alteração da área de implantação de 96 m² para 152 m²;

Manutenção da área bruta de construção em 192 m².

O processo administrativo respectivo, com o n.º 33/06 (Altelote) pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.

As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.

24 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.

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