Aviso, de 14 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA

Aviso

Estudo de loteamento sito nos limites da Lapa da Serra - Ericeira (proc.º LP-55/2000)

Discussão pública

Engenheiro José Maria Ministro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativo ao processo de loteamento a levar a efeito no prédio denominado «Alto do Casal», descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º 02280, e inscrito na Matriz Predial Urbana sob o artigo 1446 e na Matriz Cadastral Rústica sob o artigo 172 da secção G, da freguesia da Ericeira, sito nos limites da Lapa da Serra, da indicada freguesia, deste concelho, para constituição de 23 lotes, sendo os lotes 1, 2, 12 a 23, destinados a moradias unifamiliares geminadas, com o máximo de dois pisos mais cave, os lotes 4 a 11, destinados a moradias unifamiliares geminadas, com o máximo de dois pisos acima da cota, nos lotes 4 a 13 é ainda viável a construção de um anexo destinado a garagem e o lote 3, destinado ao moinho já existente, em nome de Henrique dos Santos Batalha, residente na Praça da República, 29, 1.º, na vila, sede de freguesia e concelho de Mafra.

Para o efeito o referido projecto estará disponível na Secção de Atendimento da Câmara Municipal de Mafra, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário de atendimento, das 9 às 15 horas.

Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na secção acima referida.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na comunicação social.

30 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.

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