Aviso, de 22 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DE BASTO

Aviso

O Dr. António Manuel Pinto da Silva, vereador com funções delegadas da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com o despacho de 12 de Outubro do vereador com funções delegadas ao abrigo do despacho n.º 17/2005, de 26 de Outubro, vai proceder-se à discussão pública do pedido de aditamento ao alvará de loteamento n.º 3/2001, de 20 de Fevereiro, para o prédio localizado no lugar de Quintã, freguesia de Outeiro, concelho de Cabeceiras de Basto, requerido por José Carlos Pereira da Costa, residente no lugar de Antas, freguesia de Medeio, concelho da Fafe, no que respeita ao lote 8, nomeadamente a alteração da área de implantação de 120 m² para 156 m².

Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível para consulta na Divisão de Administrativa de Obras.

No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares deverão ser entregues na secretaria da Divisão Administrativa de Obras.

31 de Outubro de 2006. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, António Manuel Pinto da Silva.

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