Aviso, de 22 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE FARO

Aviso n.º 420/2006

Discussão pública

Alteração da operação de loteamento urbano - Urbanização Quinta das Marinhas, Montenegro, Faro - Processo de obras n.º 834/06

O Dr. José Apolinário Nunes Portada, presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que foi deliberado, em reunião de Câmara ordinária de 16 de Outubro de 2006:

1 - Manifestar a intenção de aprovar a alteração da operação de loteamento titulado pelo alvará de loteamento n.º 6/89 - Urbanização Quinta das Marinhas -, situado em Montenegro, Faro, apresentada por Baltazar Manuel Caetano Mestre, JBJR - Promoção Imobiliária, Lda, Francisco Faustino, António Rodrigues, João Rato, Eduardo Silva, José Alberto Gonçalves, Casimiro Santos, José Barra e Ilídio Jesus, e que incide sobre os lotes 3, 8, 17, 25, 26, 27, 28, 29, 50 e 51.

2 - Proceder à abertura de um período de discussão pública do loteamento atrás citado, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 22.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, podendo os interessados consultar o processo na Secretaria de Obras Particulares desta Câmara Municipal e apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, devendo as mesmas ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Faro e remetidas pelo correio ou entregues no local acima indicado, durante o período de discussão pública. Este iniciar-se-á oito dias após a publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 15 dias de acordo com o n.º 3 do artigo atrás referido.

7 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.

1000307725