Aviso, de 22 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DO FUNCHAL

Aviso n.º 473/2006

Considerando que foi publicitado no Diário da República, 3.ª série, n.º 64, de 30 de Março de 2006, no jornal O Público, de 31 de Março de 2006, e na bolsa de emprego público no dia 4 de Abril, com a referência OE200604/0051, a intenção de a Câmara Municipal do Funchal efectuar o provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º grau, director do Departamento de Urbanismo, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril;

Considerando que, terminado o prazo para apresentação de candidaturas a 20 de Abril de 2006, se verificou que foi entregue apenas a candidatura de Júlio Menezes de Gouveia, técnico superior assessor (jurista) do quadro de pessoal da Câmara Municipal do Funchal;

Considerando que o júri de selecção, após efectuar a avaliação curricular e a entrevista pública de selecção, em acta de 6 de Outubro de 2006, propôs a nomeação do candidato Júlio Menezes de Gouveia para o cargo de director do Departamento de Urbanismo, atendendo que reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, e possui o currículo, o perfil e a experiência adequados para o desempenho do cargo de director do Departamento de Urbanismo, designadamente pela sua experiência profissional, sendo de valorizar o exercício de funções técnicas e dirigentes na área do cargo a prover e o seu conhecimento da realidade autárquica, atendendo que exerce funções no Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal do Funchal desde 28 de Setembro de 1993:

Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, delegada por despacho do presidente da Câmara de 7 de Novembro de 2005, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º e no n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, nomeio o técnico superior assessor (jurista) Júlio Menezes de Gouveia para exercer o cargo de director do Departamento de Urbanismo, em comissão de serviço, pelo período de três anos. A nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos à data do presente despacho.

Data do despacho de nomeação - 24 de Outubro de 2006.

Data da aceitação da nomeação - 24 de Outubro de 2006.

Nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado

Dados pessoais:

Nome - Júlio Menezes de Gouveia;

Data de nascimento - 12 de Junho de 1965.

Formação académica:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em Julho de 1990;

Curso de pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, pelo CEDOA da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluído em Julho de 2003.

Experiência profissional:

Iniciou funções na Câmara Municipal do Funchal em 10 de Setembro de 1990, com a categoria de técnico superior de 2.ª classe, em regime de contrato de trabalho;

Ingressou no quadro de pessoal da Câmara Municipal do Funchal em 28 de Setembro de 1993, com a categoria de técnico superior de 2.ª classe (jurista);

A 12 de Maio de 2003 foi nomeado para a categoria de técnico superior assessor (jurista);

Exerceu funções dirigentes como chefe de divisão Administrativa de Obras Particulares do Departamento de Urbanismo entre 3 de Outubro de 1994 e 13 de Dezembro de 2005;

Em 14 de Dezembro de 2005 foi nomeado para o cargo de director do Departamento de Urbanismo, em regime de substituição.

25 de Outubro de 2006. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado.

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