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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL
Aviso n.º 274/2006/DRH
Contratos de trabalho a termo resolutivo certo
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro), torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo pelo prazo de um ano, para a categoria de técnico superior de 2.ª classe, com Pedro Miguel Pires Ramos, com início em 13 de Setembro de 2006, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 9.º, n.º 1, alínea h), e 10.º, todos da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho (regime jurídico do contrato de trabalho da Administração Pública), 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 9.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho.
6 de Outubro de 2006. - O Vereador para a Gestão de Recursos Humanos, com competência delegada, Eusébio Candeias.
1000307765
