Aviso, de 22 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL

Departamento de Gestão do Território

Aviso n.º 51-DGT/2006

Operação de loteamento urbano processo n.º 10/06

Manuel do Nascimento Martins, licenciado em Ciências Geológicas e presidente da Câmara Municipal de Vila Real, faz saber que, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e de harmonia com a deliberação da Câmara Municipal de 30 de Agosto de 2006, se submete a discussão pública a operação de loteamento sem obras de urbanização referente ao emparcelamento de dois prédios, um urbano e o outro rústico, sitos no lugar de Ponte, inscritos na matriz predial urbana e rústica da freguesia de Moucós, respectivamente sob os artigos 503 (urbano) e 10 433 (rústico), e descritos, respectivamente, na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob os n.os 03343/250599 e 03337/250599, da referida freguesia de Mouçós, a fim de constituir um único lote, requerido em nome de Fernando do Nascimento Limoeiro, pelo período de 15 dias contados a partir da publicação do presente aviso na 3.ª série do Diário da República.

Durante o período de discussão pública acima fixado podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo n.º 10/06, junto do Departamento de Gestão do Território desta autarquia, durante as horas normais de expediente.

As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.

2 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel do Nascimento Martins.

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