Aviso, de 22 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL

Departamento de Gestão do Território

Aviso n.º 52-DGT/2006

Operação de loteamento urbano processo n.º 2/05

Manuel do Nascimento Martins, licenciado em Ciências Geológicas e presidente da Câmara Municipal de Vila Real, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 22.º e no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 5 de Julho de 2006, que tem início o período de discussão pública da operação de loteamento urbano, constituído por três lotes destinados à construção de três moradias unifamiliares, composta por rés-do-chão e andar, para o prédio sito no lugar do Boco, Timpeira, freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de Vila Real, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob o n.º 00392/190788, e inscrito na referida freguesia de Nossa Senhora da Conceição sob o artigo rústico 60, requerido em nome de Manuel Magalhães Vaz e Carvalho, com o número de identificação fiscal 149670184, pelo período de 15 dias contados a partir da publicação do presente aviso na 3.ª série do Diário da República.

Durante o período de discussão pública acima fixado podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo n.º 2/05, junto do Departamento de Gestão do Território desta autarquia, durante as horas normais de expediente.

As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.

2 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel do Nascimento Martins.

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