Aviso, de 31 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOS

Aviso n.º 355/2006

Alteração ao loteamento - Alvará n.º 24/93 Discussão pública

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a duração de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, respeitante ao projecto para alteração ao loteamento sito na Meia Praia, freguesia de São Sebastião, Lagos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 24/93, cuja requerente é Mira Baía - Sociedade de Construções, Lda, com sede na Avenida dos Descobrimentos, 23, 1.º, D, em Lagos.

Nestes termos, o referido projecto encontra-se patente, para consulta, entre as 9 horas e as 15 horas e 30 minutos, na Secção de Loteamentos Urbanos desta Câmara Municipal (Edifício Trindade, Rossio da Trindade), convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.

17 de Outubro de 2006. - A Directora do Departamento, Célia Correia.

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