Aviso, de 31 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA

Aviso

Alteração ao alvará de loteamento n.º 43/2002, emitido em 23 de Dezembro de 2002, sito em São Sebastião, Enxara do Bispo (processo n.º 23/2005)

Discussão pública

José Maria Ministro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativo à alteração ao alvará de loteamento n.º 43/2002, emitido em 23 de Dezembro de 2002, cujo projecto se encontra em nome de Nuno Manuel dos Santos Dias e Maria de Fátima dos Santos Dias, residentes para o efeito na Rua do Moinho, 2, no lugar de São Sebastião, freguesia da Enxara do Bispo, deste concelho, para os prédios sitos no referido lugar e freguesia, identificados por lotes 2, 3 e 8, descritos na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob os n.os 01177, 01178 e 01183 e inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 1354, 1355 e 1360, respectivamente, e consta do seguinte: alteração dos lotes 2 e 8 destinados a habitação e ou serviços e nos lotes 2, 3 e 8 com a inclusão de uma cave destinada a garagem e arrumos, com a anulação do sótão.

Para o efeito o referido projecto estará disponível na Secção de Atendimento da Câmara Municipal de Mafra, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário de atendimento, das 9 às 15 horas.

Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na secção acima referida.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na comunicação social.

13 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.

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