Aviso, de 31 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DO MONTIJO

Aviso

Alteração ao alvará de loteamento n.º 257/99, para o lote 13 do prédio sito no Esteval, freguesia e concelho de Montijo

Discussão pública

Maria Amélia Antunes, presidente da Câmara Municipal do Montijo, torna público que, nos termos do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e pelo artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, irá proceder-se ao período de discussão pública do pedido de alteração do alvará de loteamento n.º 257/99, requerido pelo proprietário do loteamento, actualmente sito na Avenida de D. João II, freguesia e concelho do Montijo, a que respeita o processo camarário n.º I-4/06, em que é requerente a VALDIA - Sociedade de Construções, Lda

A alteração incide sobre o lote 13 e prevê a criação de mais três fogos para o referido lote, preterindo-se a área prevista para comércio e serviços, contemplando-se igualmente mais 15 lugares de estacionamento.

O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 às 16 horas, na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal do Montijo, na Avenida dos Pescadores, Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.

Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.

18 de Setembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.

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