Aviso, de 31 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DO MONTIJO

Aviso

Alteração ao alvará de loteamento n.º 194/94, para o lote 18 do prédio sito no Corte das Pereiras, freguesia de Sarilhos Grandes, concelho do Montijo

Discussão pública

Maria Amélia Antunes, presidente da Câmara Municipal do Montijo, torna público que, nos termos do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e pelo artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, irá proceder-se ao período de discussão pública do pedido de alteração do alvará de loteamento n.º 194/94, requerido pelo proprietário do lote 18, actualmente sito na Rua do Maestro Lopes Graça, lote 18, freguesia de Sarilhos Grandes e concelho do Montijo, a que respeita o processo camarário n.º I-9/06, em que é requerente João Manuel Vicente Fradinho.

A alteração incide sobre o lote 18 e versa acerca do aumento da área de implantação e diminuição da área bruta de construção da edificação a erigir no lote, habitação unifamiliar, prevista na planta síntese da operação de loteamento, contemplando ainda a criação de uma cave para estacionamento, preterindo-se a construção do anexo.

O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 às 16 horas, na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal do Montijo, na Avenida dos Pescadores, Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.

Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.

18 de Setembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.

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