Aviso, de 31 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO

Aviso

Reclassificações profissionais

Para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 17 de Outubro de 2006 e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, que aplicou à administração local o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, foram as funcionárias Ana Sofia Sequeiros Carvalho da Silva, Andreia Filipa Ferreira Nunes e Marta Sofia Vieira Carvalho, auxiliares administrativas, escalão 1, índice 128, ( 412,06), do grupo de pessoal auxiliar, nomeadas em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, mediante o procedimento de reclassificação profissional, para a categoria de assistente administrativo, sendo posicionadas no escalão 1, índice 199, do grupo de pessoal administrativo, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 2.º, alínea e), 3.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, 6.º, n.º 2, 1.ª parte, do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro.

As funcionárias reclassificadas deverão aceitar os respectivos lugares no prazo de 20 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

19 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, António Lopes Bogalho.

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