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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE MESÃO FRIO
Aviso
Concurso externo de ingresso para provimento de diversos lugares do quadro
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 16 do corrente mês, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para admissão de:
Referência A - cinco auxiliares de acção educativa, do grupo de pessoal de apoio educativo auxiliar;
Referência B - 11 operários, do grupo de pessoal operário qualificado, sendo:
Quatro pedreiros;
Um canalizador;
Um carpinteiro de limpos; e
Cinco jardineiros;
tendo em vista o preenchimento de lugares vagos do quadro do pessoal deste município.
2 - Requisitos de admissão aos concursos - os candidatos devem reunir até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas os seguintes requisitos:
2.1 - Gerais - os constantes nas alíneas a) a f) no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
2.2 - Especiais:
Referência A - escolaridade obrigatória, de acordo com a idade dos candidatos;
Referência B - escolaridade obrigatória, de acordo com a idade dos candidatos e adequada formação ou experiência profissional adequada ao exercício da respectiva profissão, de duração não inferior a dois anos.
3 - Remuneração:
Referências A e B - a remuneração será a correspondente ao escalão 1, índice 142, da escala indiciária para as carreiras do regime geral da função pública, actualmente no valor 457,13, acrescida das regalias sociais genericamente vigentes para os funcionários da administração local.
4 - Conteúdo funcional:
Referência A - o descrito no anexo III do Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 177;
Referência B:
Pedreiros, canalizador e carpinteiro de limpos - o constante no despacho n.º 1/90, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 27 de Janeiro;
Jardineiros - o constante no despacho n.º 38/88, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 26 de Janeiro de 1989.
5 - Validade do concurso - o concurso é válido apenas para os lugares indicados, caducando com o seu preenchimento.
6 - Local de trabalho:
Referência A - Jardins-de-Infância de São Nicolau, Barqueiros e Oliveira;
Referência B - área do concelho de Mesão Frio.
7 - Constituição do júri:
Referências A e B:
Presidente - António Adelino Osório, vereador em regime de permanência, desta Câmara Municipal.
Vogais efectivos - Dr. Cassiano Pereira Monteiro, chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, que também substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos, e engenheiro Jorge Manuel Monteiro Sequeira, técnico principal - engenheiro civil, ambos desta Câmara Municipal;
Vogais suplentes - Rui Manuel Soares de Azevedo, adjunto do meu Gabinete de Apoio Pessoal, e engenheiro Luís Alberto Azevedo, chefe da Divisão do Ambiente, Gestão Urbana e Obras Municipais, ambos desta Câmara Municipal.
8 - Métodos de selecção:
Referência A - prova escrita de conhecimentos e entrevista profissional de selecção, sendo atribuída a cada uma delas a classificação de 0 a 20 valores.
A prova escrita de conhecimentos (PEC) terá a duração máxima de duas horas, carácter eliminatório e versará sobre a seguinte legislação:
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - quadro de competências e regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias;
Decreto-Lei n.º 24/84 de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, e conteúdo funcional do lugar a prover, descrito no Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho (anexo III), publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 177.
Será permitida a consulta da legislação, não anotada nem comentada, referida neste ponto do aviso.
A entrevista profissional de selecção (EPS) visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, cujos critérios de apreciação e ponderação serão os seguintes:
Interesse e motivação profissional;
Capacidade de relacionamento;
Capacidade de iniciativa;
Conhecimento das funções e tarefas inerentes às funções a exercer.
Referência B - prova prática de conhecimentos (PPC) e entrevista profissional de selecção, sendo atribuída a cada uma delas a classificação de 0 a 20 valores.
A prova prática e conhecimentos consistirá, para:
Pedreiros - executar assentamento de alvenaria de tijolo, incluindo a verificação da qualidade do trabalho através de fio-de-prumo, níveis, régua, esquadros e outros instrumentos;
Canalizador - efectuar uma ligação domiciliária de abastecimento de água;
Carpinteiro de limpos - executar assentamento de porta interior, incluindo guarnições;
Jardineiros - preparação de terreno para semear relva e corte de relva com máquina.
A entrevista profissional de selecção (EPS) visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, cujos critérios de apreciação e ponderação serão os seguintes:
Interesse e motivação profissional;
Capacidade de relacionamento;
Capacidade de iniciativa;
Conhecimento das funções e tarefas inerentes às funções a exercer.
9 - Em caso de igualdade de classificação proceder-se-á ao desempate nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
10 - Formalização das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio, devidamente datado e assinado, entregue na 1.ª Secção da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, ou enviado pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 deste aviso, para a Câmara Municipal de Mesão Frio, Avenida do Conselheiro José Maria Alpoim, 432, 5040-310 Mesão Frio, e dele deverão constar:
a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, profissão, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte, residência, código postal e número de telefone se o houver);
b) Habilitações literárias;
c) Identificação do concurso a que se candidata, com indicação do Diário da República em que foi publicado;
d) Declaração, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, da situação precisa em que se encontra, relativamente a cada uma das alíneas do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;
e) Quaisquer outros elementos que os concorrentes considerem relevantes para apreciação do seu mérito ou constituam motivo de preferência legal;
f) Indicação dos documentos anexos ao requerimento de candidatura, nos termos do número seguinte.
10.1 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, da seguinte documentação:
a) Certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópia do bilhete de identidade e número de contribuinte.
10.2 - A não declaração, sob compromisso de honra, a que se refere a alínea d) do n.º 10 deste aviso, bem como a não apresentação dos documentos mencionados no n.º 10.1, dentro do prazo referido no n.º 1 do presente aviso, determinam a exclusão do concurso.
10.3 - As falsas declarações e ou a apresentação de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a punição nos termos da lei.
11 - Quota de emprego para candidatos com deficiência:
11.1 - Referência A - em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60%.
11.2 - Referência B - em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60%.
Os candidatos com grau de deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como indicar as respectivas capacidades de comunicação e expressão.
É dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo dessa mesma deficiência.
12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a quaisquer candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação da documentação comprovativa das suas declarações.
13 - A classificação final e o ordenamento dos concorrentes serão efectuados de acordo com a seguinte fórmula, numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se, como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores:
13.1 - Referência A:
CF = (PEC + EPS)/2
em que:
CF = classificação final;
PEC = prova escrita de conhecimentos;
EPS = entrevista profissional de selecção.
13.2 - Referência B:
CF = (PPC + EPS)/2
em que:
CF = classificação final;
PPC = prova prática de conhecimentos;
EPS = entrevista profissional de selecção.
14 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta da reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
15 - Os candidatos excluídos serão notificados da sua exclusão, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
16 - Os candidatos admitidos serão notificados do dia, hora e local da realização da aplicação dos métodos de selecção, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
17 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final dos mesmos serão publicitadas, nos termos e prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 - Em tudo o que não estiver previsto no presente aviso, aplicar-se-ão as regras constantes do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho.
20 - Legislação aplicável aos presentes concursos - Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, e Decreto-Lei n.º 241/2004, de 30 de Dezembro.
19 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Marco António Peres Teixeira da Silva.
1000307359
