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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE MORA
Aviso
Concursos externos de ingresso
Para os devidos efeitos constantes no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Julho, torna-se público que, de harmonia com a deliberação da Câmara Municipal tomada em sua reunião ordinária realizada em 11 de Outubro de 2006, se encontram abertos, pelo prazo de 15 dias contados a partir da data desta publicação no Diário da República, os seguintes concursos:
Concurso I - dois lugares de operário qualificado (pedreiro);
Concurso II - dois lugares de operário qualificado (cantoneiro de arruamentos);
Concurso III - um lugar de motorista de pesados;
Concurso IV - dois lugares de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais.
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, e de acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 3.º no mesmo diploma, o candidato com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra prevalência legal.
2 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.ºs 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, e respectivas alterações, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, e 442/91, de 15 de Novembro, alterado pela Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.
3 - Prazo de validade - os concursos são válidos para as vagas indicadas, caducando com o seu preenchimento, de harmonia com a alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho.
4 - Local de trabalho - os locais de trabalho situam-se na área do concelho de Mora.
5 - Vencimento - os vencimentos são os correspondentes aos previstos na escala indiciária do novo sistema retributivo da função pública, estabelecido no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, e demais legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para a administração local:
Operários qualificados (pedreiros) - índice 142;
Operários qualificados (cantoneiros de arruamentos) - índice 142;
Motorista de pesados - índice 151;
Condutores de máquinas pesadas e veículos especiais - índice 155.
6 - Requisitos gerais de admissão aos concursos - os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
7 - Requisitos especiais a possuir:
Concurso I - escolaridade obrigatória e comprovada formação ou experiência profissional de duração não inferior a dois anos;
Concurso II - escolaridade obrigatória e comprovada formação ou experiência profissional de duração não inferior a dois anos;
Concurso III - escolaridade obrigatória e carta de condução adequada;
Concurso IV - escolaridade obrigatória e carta de condução adequada.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Mora, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Pessoal da Câmara Municipal de Mora ou remetido pelo correio com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Mora, Rua do Município, 7490-243 Mora, deles devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, estado civil, profissão, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, data de validade, número fiscal de contribuinte, morada e código postal), habilitações literárias e profissionais e se possível número de telefone;
b) Habilitações literárias e situação profissional;
c) Situação face à função pública, se for caso disso, com menção expressa da categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
d) Referência ao concurso a que se candidata com indicação do número, da data e da série do Diário da República em que se encontra publicado este aviso;
e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam como relevantes para apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em conta se devidamente comprovados.
8.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados obrigatoriamente, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Certificado de habilitações literárias, autêntico ou autenticado;
b) Fotocópia do bilhete de identidade e do número fiscal de contribuinte.
8.3 - Os documentos comprovativos dos requisitos exigidos nas alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, atrás referidas, são inicialmente dispensados da apresentação, devendo, no entanto, os candidatos declarar nos respectivos requerimentos de admissão, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um daqueles requisitos.
8.4 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
8.5 - O disposto no n.º 8.3 não impede que o júri exija aos candidatos, em caso de dúvida sobre a respectiva situação, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações e que considere necessários à apreciação das candidaturas.
9 - Os júris dos concursos terão a seguinte constituição:
Concurso I:
Presidente - Vereador Luís Simão Duarte de Matos.
Vogais efectivos:
Vereador Marco Filipe Barreiros Pires.
João Miguel Caramujo Ramos Enderenço, técnico superior de 2.ª classe (engenheiro civil).
Concurso II:
Presidente - Vereador Luís Simão Duarte de Matos.
Vogais efectivos:
Vereador Marco Filipe Barreiros Pires.
Engenheiro António Godinho Mourão Costa, chefe da Divisão de Obras e Urbanismo - DOU.
Concurso III:
Presidente - Vereador Luís Simão Duarte de Matos.
Vogais efectivos:
Vereador Carlos Luís Caramujo Duarte.
Engenheiro António Godinho Mourão Costa, chefe da Divisão de Obras e Urbanismo - DOU.
Concurso IV:
Presidente - Vereador Luís Simão Duarte de Matos.
Vogais efectivos:
Vereador Carlos Luís Caramujo Duarte.
Engenheiro António Godinho Mourão Costa, chefe da Divisão de Obras e Urbanismo - DOU.
10 - Métodos de selecção - a selecção dos candidatos será feita através da prestação de provas de conhecimentos e entrevista para os concursos I, II, III e IV.
As provas práticas de conhecimento (PPC) constarão de tarefas relacionadas com os conteúdos funcionais das categorias a concurso definidos em operários qualificados (pedreiros) e operários qualificados (cantoneiros de arruamentos), despacho n.º 1/90, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Janeiro de 1990, motorista de pesados e condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, despacho n.º 38/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Janeiro de 1989.
A entrevista profissional de selecção (EPS), classificada de 0 a 20 valores, tem em vista avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício do cargo.
11 - A classificação final (CF) resultará da média dos resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção, expressa pela seguinte fórmula:
CF = (EPS + PPC)/2
em que:
CF = classificação final;
EPS = entrevista profissional de selecção;
PPC = prova prática de conhecimentos.
12 - Ficarão excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
13 - Os critérios de apreciação e ponderação da classificação dos candidatos constarão das actas das reuniões dos júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, conforme estabelece a alínea g) do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
14 - Publicitação - as listas de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão afixadas no edifício dos Paços do Concelho de Mora, de acordo com o previsto nos artigos 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho.
17 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Manuel Manaia Sinogas.
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