Aviso, de 6 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE AMARANTE

Aviso

Alteração ao alvará de loteamento n.º 14/86

Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento titulada pelo alvará n.º 14/86, a requerimento de Fernando Augusto Ribeiro Fernandes, residente no lugar de Chiqueiro, freguesia de Travanca, concelho de Amarante, contribuinte n.º 149650612, na qualidade de proprietário do lote n.º 2 do referido alvará de loteamento, sito no lugar e freguesia acima referidos, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 3.ª série do Diário da República.

Finalidade do pedido:

Alteração do polígono de implantação, com a construção de um alpendre, adossado ao alçado posterior, com a área de 50 m²;

Construção de um anexo, no logradouro, com a área de 60 m².

O processo administrativo respectivo, com o n.º 48/06 (Altelote), pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.

As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, devendo deste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues, ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.

28 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.

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