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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE MOURÃO
Renovação do contrato de trabalho a termo certo
Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, pelo meu despacho n.º 36/2006, de 13 de Outubro, foi renovado, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, pelo período de dois anos a partir de 14 de Novembro de 2006, inclusive, o contrato de trabalho a termo certo celebrado com o trabalhador Paulo Jorge Bento Segurado da Costa Leitão, técnico superior de desporto, escalão 1, índice 400.
16 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Manuel Santinha Lopes.
1000307172
